Termos e condições para o uso do site www.fakturasolid.dk

§1 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições definem a gama de serviços fornecidos por meios eletrônicos pela fakturasolid.dk, doravante referida como o Fornecedor, as condições de uso do site www.fakturasolid.dk (doravante referido como “o Site”), bem como os termos para a celebração de contratos de prestação de serviços oferecidos pelo Site e sua rescisão pelo cliente (doravante referido como “o Usuário”), e os termos do procedimento de reclamação.

Ao começar a utilizar o Site, o Usuário dá permissão ao Operador para armazenar em seu computador pequenos arquivos de texto (cookies), que são necessários para a adequada prestação de serviços pelo Fornecedor. O Fornecedor também tem o direito de publicar anúncios no Site, em formas comumente utilizadas na Internet. O Fornecedor não é responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados no Site e por reivindicações de terceiros resultantes desses anúncios.

§2 Política de Privacidade

Na prestação dos Serviços, o Fornecedor e entidades por ele autorizadas têm o direito de coletar e processar dados que são necessários para prestar os Serviços, mas que não são dados pessoais. O Fornecedor é o controlador dos dados pessoais dos Usuários do www.fakturasolid.dk, de acordo com a Lei de 29 de agosto de 1997 sobre a Proteção de Dados Pessoais (Diário Oficial de 2002, n.º 101, item 926, com as alterações subsequentes). O Usuário fornece seus dados pessoais voluntariamente para a finalidade de prestação do Serviço. O Fornecedor processa os dados do Usuário para a finalidade da prestação dos serviços também.

O Fornecedor pode disponibilizar os dados pessoais dos Usuários a terceiros (como operadores de pagamento, contadores, etc.) se isso for necessário para a prestação dos serviços oferecidos pelo Operador. O Usuário tem direito de completar, atualizar, descartar o processamento ou até mesmo excluir seus dados pessoais. Outros direitos e obrigações do Usuário em termos de dados pessoais estão definidos na Lei de 29 de agosto de 1997 sobre a Proteção de Dados Pessoais (Diário Oficial de 2002, n.º 101, item 926, com as alterações subsequentes).

§3 Termos de Uso

O Site pode ser acessado apenas pela Internet, portanto, o Usuário precisa de um computador ou telefone celular com acesso à Web. O Usuário celebra um contrato com o Fornecedor preenchendo o formulário de registro e realizando as ações subsequentes de acordo com as instruções no Site, bem como aceitando os Termos e Condições e a Política de Privacidade publicados pelo Fornecedor, que podem ser encontrados no site. O Usuário celebra um contrato com o Fornecedor ao decidir adquirir um Serviço oferecido no Site. Em qualquer outro caso, o Usuário não é obrigado a se registrar e pode usar o Site gratuitamente. O Site está constantemente disponível para os Usuários, mas o Fornecedor reserva-se o direito de suspender temporariamente o Site por razões técnicas (falhas, reparos e atualizações necessários, manutenção e desenvolvimento do sistema). O Usuário utiliza o serviço por sua conta e risco. O Usuário reconhece e concorda que o Fornecedor não pode ser responsabilizado, direta ou indiretamente, por quaisquer danos relacionados ao acesso aos dados pessoais do Usuário, e por documentos criados por pessoas não autorizadas utilizando o Serviço. O Usuário é o único responsável pela manutenção dos documentos gerados pelo Serviço oferecido pelo Fornecedor, de maneiras que cumpram os requisitos legais. Comentários e objeções relacionadas ao Site devem ser enviados para o seguinte endereço de e-mail: post@fakturasolid.dk. Após a compra, o Usuário receberá uma fatura por e-mail.

§4 Serviços oferecidos pelo Fornecedor

O Serviço básico prestado pelo Fornecedor para os Usuários do Site é um software para emissão e liquidação de faturas. A função principal do software é gerar faturas em dinamarquês. O software apenas apoia a atividade comercial do Usuário e, portanto, o Fornecedor não será responsabilizado pela referida atividade comercial e pela forma como é conduzida.

§5 O alcance da responsabilidade do Fornecedor

O Fornecedor toma todas as medidas necessárias para garantir o correto funcionamento técnico, formal e legal do Site. Os Serviços prestados no Site têm como objetivo facilitar a condução de uma atividade comercial, mas não são responsáveis por essa atividade comercial. O Fornecedor não é responsável por quaisquer danos causados pelo uso do Site, pela incapacidade de utilizá-lo, por falhas do Site ou pelo uso indevido dos Serviços fornecidos pelo Site. O Fornecedor não é responsável por danos causados pela falha do equipamento ou software do computador do Usuário.

§6 Disposições Finais

O Fornecedor reserva-se o direito de introduzir alterações e modificações neste documento unilateralmente, sem a obrigação de informar os Usuários. Se o Usuário continuar a usar o Site após a introdução dessas alterações, entender-se-á que o Usuário aceita os novos Termos e Condições. A versão atual dos Termos e Condições está disponível em www.fakturasolid.dk. O uso do Site é equivalente à aceitação destes Termos e Condições.

Nas questões não regulamentadas por estes Termos e Condições, aplicam-se as leis do Código Civil, bem como as leis da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços por Meios Eletrônicos (Diário Oficial de 2002, n.º 144, item 1204, com as alterações subsequentes), a Lei de 2 de março de 2000 sobre a Proteção de Certos Direitos do Consumidor, e a Lei de 29 de agosto de 1997 sobre a Proteção de Dados Pessoais (Diário Oficial de 2002, n.º 133, item 926, com as alterações subsequentes).